O processo de reconhecimento da cidadania italiana pela via judicial representa uma solução viável aos interessados em realizar a cidadania sem a necessidade de viajar a Itália. A partir de Março 2025, HB Associati, estruturou uma nova ação judicial baseada em princípios de direito constitucionais italianos e de direito internacional para restabelecer seu direito á cidadania italiana.

 

Atualmente os consulados italianos possuem uma longa lista de espera e com atrasos superiores a quinze anos para realização do procedimento de cidadania, o que não vai de encontro com o princípio jurídico italiano dos prazos razoáveis de realização de um processo.

Considerando a segurança jurídica e a comodidade de poder realizar o procedimento sem a necessidade de deslocamento a Itália, nosso Escritório oferece a possibilidade de realizar a cidadania perante o Tribunal Civil de competência, por meio de instrumentos de procuração e declaratórios estaremos apresentando uma ação civil perante o Tribunal de competência com o intento de reconhecer a cidadania italiana ao requerente e seus filhos menores. Os requerentes poderão ao final do processo realizar a emissão do passaporte diretamente pelo consulado italiano com sede no local de residência.

Os processos poderão ser realizados por grupos familiares de modo a otimizar tempo de espera e divisão dos custos dos honorários e despesas no preparo da documentação hábil ao procedimento.  Não será necessária a presença em território italiano para realização das atividades processuais, e todos os clientes poderão acompanhar o desenvolvimento do processo por meio do aplicativo do Tribunal e pela assessoria dos nossos advogados no esclarecimento de dúvidas até a fase final de emissão do passaporte italiano.

Documentos necessários para realizar a cidadania via Judicial

• Passaporte em curso de validade
• Certidão de nascimento e/ou batismo do antepassado italiano emitida nos últimos seis meses
• Documentos que atestam a descendência italiana emitidos em inteiro teor, devidamente traduzidos em italiano por tradutor jurado e apostilados
• Declaração de residência
• Procuração para fins judiciais devidamente traduzida e apostilada
• Documentos que atestam o pedido apresentado ao consulado do reconhecimento de cidadania (ex.: confirmação de envio de documentos ao consulado / protocolo, nome inserido na lista de espera do consulado)

 

O andamento processual da cidadania italiana via Judicial

O processo judicial é diverso daquele realizado em âmbito administrativo perante o município (Comune) italiano, sendo realizado em um período médio de dois anos, salvo disposição judicial/legislativa diversa. O andamento processual compreende as seguintes fases:

• Recebimento da documentação
• Preparo do contrato, procuração e diffida (notificação)
• Notificação da Diffida
• Atto di citazione (Pedido judicial) protocolado ao Tribunal Civil de competência dependendo do local de nascimento do antepassado italiano
• Iscrizione al ruolo (Registro da ação no Tribunal)
• Fixação e realização da audiência
• Sentença *
• Execução da sentença
• Transcrição dos certificados
• Emissão dos certificados
• Inscrição ao Aire dos clientes

*Faz-se presente que a sentença emitida pelo Juiz do Tribunal Civil poderá compreender os seguintes efeitos: a) reconhecimento da cidadania italiana com a imediata transcrição dos registros de nascimento perante o Comune de nascimento do antepassado italiano; b) a intimação do consulado italiano de apresentação do pedido para convocação imediata do requerente para realização do procedimento de cidadania

 

O Decreto 36/2025 possui diversos elementos de inconstitucionalidade e fere vários princípios jurídicos, tanto na forma quanto no conteúdo:

Vícios de conteúdo:

- Art. 11 Preleggi (Código Civil Italiano) - Irretroatividade da lei

- Art. 3 (Constituição Italiana) - Princípio da igualdade

- Art. 22 (Constituição Italiana) - Ninguém pode ser privado da cidadania

- Princípio de “legittimo affidamento” - Segurança jurídica e confiança nas leis e princípios jurídicos.

- Contrario a Jurisprudência italiana - Milhares de sentenças

- Contrario a Suprema Corte de Cassação italiana (Máxima instância judicial do país) que estabelece que o direito à cidadania é originário, permanente, imprescritível, justiciável em qualquer momento.

- Art. 15 da Declaração Universal dos Direitos humanos: O direito à cidadania faz parte dos direitos fundamentais do indivíduo.

Vícios de forma:

- Decretação de urgência ilegítima: os descendentes não representam ameaça a segurança nacional.

- Obrigatoriedade de comunicação ao Parlamento do Decreto lei no mesmo dia não respeitada

- Homogeneidade obrigatória da matéria do decreto-lei não respeitada

- Lei eleitoral afetada de forma indireta, é uma materia que não pode ser alterada com decreto-lei

 

Entre em contato agora com a equipe HB Associati e lhe retornaremos para conversar mais sobre esta opção de cidadania italiana: 

 

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